Local de publicação: O Estado do Paraná
Data: 20/05/2009
Autor: Flávio Laginski

FIM DA LEI DE IMPRENSA É PERDA DE DIREITOS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em abril revogou a Lei de Imprensa abriu espaço para um debate amplo. Ontem, o jurista e professor do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), René Ariel Dotti, realizou uma palestra no Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), em Curitiba, enfatizando que a decisão foi equivocada.

Para Dotti, a revogação da lei gera prejuízos tanto para o cidadão comum como para jornalistas e empresas do ramo. “Um jornalista precisa de certas garantias para exercer sua profissão, como, por exemplo, o direito de sigilo da fonte. A suspensão da lei acaba por encerrar este e outros direitos”, avalia.

Para Dotti, deve surgir uma tendência de que o jornalismo passe a ser encarado como uma profissão de risco, em virtude da autorização de pesadas indenizações contra profissionais da área e empresas de comunicação.

“O Supremo instaurou, com essa decisão, o hiato da legalidade e o regime de insegurança jurídica. Isso é péssimo tanto para a liberdade quanto para a democracia”, destacou.

Para o cidadão comum, Dotti aponta que, das perdas, a mais grave é o fim do direito de resposta. “Vai provocar o ‘desequilíbrio de armas’ entre o cidadão que foi ofendido e o meio de comunicação que o ofendeu”, acredita.